Termos e condições

Última atualização: fevereiro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

SolutivaHR – Soluções de gestão
Última atualização: feveiro de 2026

1. Identificação do Prestador do Serviço

A SolutivaHR – Soluções de gestão. (doravante “SolutivaHR”), pessoa coletiva com sede em Portugal, é a entidade titular e responsável pela exploração da plataforma digital de gestão de Recursos Humanos acessível através do website www.solutivahr.com (doravante “Plataforma”).

Contacto: info@solutivahr.com

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Plataforma SolutivaHR, destinada à simplificação e digitalização de processos de gestão de Recursos Humanos pelas empresas clientes.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos.

3. Descrição do Serviço

A SolutivaHR disponibiliza uma plataforma tecnológica em regime SaaS (Software as a Service) que permite às empresas:

  • Gestão de colaboradores;

  • Gestão de contratos e documentação;

  • Registo de assiduidade e férias;

  • Avaliação de desempenho;

  • Gestão de processos internos de RH;

  • Armazenamento digital de documentação laboral;

  • Relatórios e indicadores de gestão.

A SolutivaHR não substitui obrigações legais das entidades empregadoras nem presta aconselhamento jurídico, salvo contratação expressa de serviços complementares.

4. Registo e Conta de Utilizador

  1. O acesso à Plataforma exige criação de conta.

  2. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

  3. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.

  4. Qualquer utilização efetuada com as credenciais do Cliente presume-se realizada pelo mesmo.

A SolutivaHR reserva-se o direito de suspender contas que violem os presentes Termos.

5. Condições de Utilização

O Cliente obriga-se a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais e legais;

  • Não introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos ou fraudulentos;

  • Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;

  • Cumprir integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no tratamento de dados inseridos na Plataforma.

É proibida a utilização da Plataforma para finalidades contrárias à lei portuguesa ou europeia.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo software, código-fonte, design, logótipos, marcas e conteúdos, é propriedade exclusiva da SolutivaHR ou dos seus licenciadores.

É expressamente proibido:

  • Copiar, reproduzir ou distribuir o software;

  • Proceder a engenharia reversa;

  • Ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita.

7. Preços e Condições de Pagamento

  1. A utilização da Plataforma está sujeita a pagamento, nos termos do plano subscrito pelo Cliente.

  2. Os valores aplicáveis constam da proposta comercial ou tabela de preços em vigor.

  3. O não pagamento poderá implicar suspensão ou cancelamento do acesso.

  4. Os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor.

8. Disponibilidade e Manutenção

A SolutivaHR envidará esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma.

Contudo, não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer:

  • Interrupções para manutenção técnica;

  • Atualizações de sistema;

  • Falhas decorrentes de fatores externos.

A SolutivaHR não é responsável por falhas de acesso decorrentes de redes de telecomunicações ou equipamentos do Cliente.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da SolutivaHR.

No âmbito da utilização da Plataforma:

  • O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados dos seus colaboradores;

  • A SolutivaHR atua como Subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Será celebrado Acordo de Tratamento de Dados sempre que aplicável.

Os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

10. Limitação de Responsabilidade

A SolutivaHR não será responsável por:

  • Decisões tomadas pelo Cliente com base na informação inserida na Plataforma;

  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;

  • Utilização indevida da Plataforma pelo Cliente ou seus colaboradores.

A responsabilidade da SolutivaHR fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses, salvo disposição legal imperativa em contrário.

11. Suspensão e Resolução

A SolutivaHR pode suspender ou resolver o contrato em caso de:

  • Violação dos presentes Termos;

  • Utilização abusiva da Plataforma;

  • Falta de pagamento.

O Cliente pode cancelar a subscrição nos termos do plano contratado.

12. Alterações aos Termos

A SolutivaHR reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, sendo as alterações publicadas na Plataforma.

A continuação da utilização após alteração constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para dirimir quaisquer litígios será competente o Tribunal da comarca da sede da SolutivaHR, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.